Termos e Condições Gerais da Loja MikasTex
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Loja Online MikasTex pela entidade Rui Carvalho, com sede na Rua Professor Bernardo Almeida nº21A, 2460-539 Maiorga, NIF 178 951 994.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://mikastex.pt/, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A MikasTex fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).
A MikasTex fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MikasTex como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador.
Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone.
Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela MikasTex.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos comercializados na Loja Online MikasTex estão de acordo com a Lei portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a MikasTex não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online MikasTex houver impossibilidade de prestação de serviço, a MikasTex não será responsável por eventuais prejuízos.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a MikasTex declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MikasTex reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MikasTex.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A MikasTex garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MikasTex.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MikasTex no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização expressa pelo Utilizador, para fins de marketing, nomeadamente o envio de newsletters, campanhas promocionais e novidades da loja.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a MikasTex.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MikasTex através do número de telefone ou e-mail, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MikasTex tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MikasTex: a) Número da encomenda; b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
6.2 Por decisão da MikasTex A MikasTex reserva-se o direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A MikasTex reserva-se o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MikasTex.
7. Devolução (Direito de Livre Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o artigo que pretende devolver e a data de compra. A comunicação deverá ser feita através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido. O consumidor deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à MikasTex nas devidas condições de utilização e higiene.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato): – Para: MikasTex, Rua Professor Bernardo Almeida nº21A, 2460-539 Maiorga. – Pela presente comunico que resolvo do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte artigo: [inserir artigo] — Solicitado em [data]/recebido em [data] — Nome do consumidor: Endereço do consumidor: Assinatura do consumidor (só no caso de ser notificado em papel).
O artigo deve ser devolvido na sua embalagem original, completo, tal como foi entregue, sem sinais de uso ou lavagem, e acompanhado de toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura de venda. Os artigos deverão ser enviados para a seguinte morada: MikasTex Rua Professor Bernardo Almeida nº21A 2460-539 Maiorga
7.2. Após receção da devolução na MikasTex será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Nos pagamentos onde é fornecida informação do NIB/IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem em perfeitas condições.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação e sem sinais de uso, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8. Defeito de Fabrico
8.1. Em caso de “defeito de fabrico” (por exemplo, defeitos na costura, falhas no tecido ou anomalias estruturais do artigo), o Utilizador deverá comunicar o sucedido e devolver o artigo, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada: MikasTex Rua Professor Bernardo Almeida nº21A 2460-539 Maiorga
8.2. Para que a troca do artigo possa ser efetuada, deverá assegurar que o mesmo se encontra completo, acompanhado da respetiva embalagem original e etiquetas intactas.
8.3. Caso se comprove a má utilização do artigo ou a inobservância das instruções de lavagem/manutenção, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
9. Garantia
9.1. Todos os artigos disponíveis na Loja cumprem com as normas e certificações aplicáveis a produtos têxteis e de decoração.
9.2. Os artigos possuem um período de garantia legal de 3 (três) anos, de acordo com a legislação portuguesa em vigor. Este período é considerado a partir da data da fatura do artigo e só pode ser exercido mediante apresentação do comprovativo de compra (fatura).
9.3. São considerados fora das condições de garantia os artigos que apresentem danos causados por desgaste normal derivado do uso, lavagem incorreta (que não respeite as instruções na etiqueta), negligência, acidentes, mau manuseamento, ou utilização de produtos químicos abrasivos.
9.4. Em caso de acionamento da garantia por defeito comprovado do artigo, os mesmos deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra, para a morada oficial da MikasTex.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MikasTex.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento de campanhas de marketing através da opção “Remover subscrição” inscrita em cada Newsletter ou contactando-nos diretamente.
12. Configurações Técnicas
12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MikasTex poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais encontra-se disponível no sítio eletrónico https://mikastex.pt/.